A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do Governo do Estado está elaborando o Projeto de Lei que institui o Sistema Estadual de Direitos Humanos. O órgão abriu uma Consulta Pública no site www.sjdh.rs.gov.br para receber sugestões sobre a minuta do Projeto. Participe baixando o documento (clicando aqui) e enviando contribuições para o email sjdhpergunta@gmail.com.
(51) 3224-2317
(51) 3228-0624
(51) 3025-5756