O Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul (CRESSRS), regulamentado pela Lei 8.662/93, constitui uma entidade de personalidade jurídica de direito público com jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul tendo como principal objetivo orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social. Através da Delegacia Seccional de Caxias do Sul, manifesta repúdio a qualquer forma de precarização dos Serviços Públicos. Terceirizar, parceirizar e/ou privatizar estes serviços representa imensos retrocessos na gestão das políticas públicas, diante de conquistas outrora alcançadas através de muita luta dos movimentos sociais da classe trabalhadora. 

Nos manifestamos contrários ao fechamento, para realização de reformas, do Pronto Atendimento (PA) 24 horas de Caxias do Sul principal serviço central de atendimento de urgência e emergência do município, o que foi uma decisão arbitrária por parte da Gestão Municipal e contrária a deliberação do Conselho Municipal de Saúde que decidiu pela manutenção dos atendimentos durante a realização de reformas. O CRESSRS repudia, sobretudo, o anúncio da possibilidade de terceirização da equipe de profissionais do PA 24 horas, uma vez que, de acordo com manifestações do executivo municipal à imprensa local, os servidores seriam realocados sem a possibilidade de retorno ao espaço sócio-ocupacional de origem, estando em estudo uma nova modalidade de contratação. Nos colocamos em defesa do exercício profissional do/a assistente social e dos interesses da classe trabalhadora, pautados em nossas bandeiras de lutas, em especial: “defender uma política de gestão do trabalho, na perspectiva dos direitos da classe trabalhadora, nos diversos espaços sócio-ocupacionais”. 

Manifestamos posicionamento contrário às contrarreformas previdenciárias, trabalhistas, universitária e tributária nos moldes atualmente propostos pelos governos, com o objetivo de defender a ampliação do quadro de trabalhadores/as nas políticas sociais, por meio de concurso público. Repudiamos as medidas anunciadas pela Gestão Municipal de Caxias do Sul e demonstramos todo o nosso apoio aos movimentos sociais, movimentos sindicais, espaços de controle social entre outras manifestações, na perspectiva da garantia de direitos. Deste modo, apoiamos todas as frentes de lutas para reverter tal situação.

A Delegacia Seccional de Caxias do Sul do CRESS/RS emitiu nota de repúdio às medidas de precarização e terceirização dos serviços públicos locais, anunciadas pela gestão do município. Dentre as instituições afetadas pelas medidas estão os serviços de Acolhimento Institucional da Fundação de Assistência Social de Caxias do Sul, a Farmácia do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM) e o Pronto Atendimento 24 horas. A Seccional manifesta apoio aos movimentos sindicais, espaços de controle social e grupos independentes envolvidos no enfrentamento dessa situação. A seguir, confira a nota na íntegra. 

NOTA DE REPÚDIO À GESTÃO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL

O Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região – Rio Grande do Sul (CRESS/RS), através da Delegacia Seccional de Caxias do Sul, repudia qualquer forma de precarização dos Serviços Públicos. Terceirizar, parceirizar e/ou privatizar estes serviços representa imensos retrocessos na gestão das políticas públicas, diante de conquistas outrora alcançadas através de muita luta dos movimentos sociais da classe trabalhadora. Nesse sentido, manifesta-se contrário aos últimos anúncios de terceirizações, parceirizações e privatizações no município de Caxias do Sul, que anunciam precarizar os Serviços de Acolhimento Institucional da Fundação de Assistência Social, a Farmácia do IPAM e o Pronto Atendimento 24 horas.

O CRESS/RS, regulamentado pela Lei 8.662/93, constitui uma entidade de personalidade jurídica de direito público com jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul, tendo como objetivo básico orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social. No intuito de defender o exercício da profissão e da classe trabalhadora pautados/as em nossas bandeiras de lutas para: “defender uma política de gestão do trabalho, na perspectiva dos direitos da classe trabalhadora, nos diversos espaços sociocupacionais; para manifestar posicionamento contrário às contrarreformas previdenciárias, trabalhistas, universitária e tributária nos moldes atualmente propostos pelos governos; com o objetivo defender a ampliação do quadro de trabalhadores/as nas políticas sociais, por meio de concurso público; além de manter posicionamento contrário à terceirização do trabalho e das condições de trabalho degradantes, combatendo toda forma de assédio moral; e na defesa da adequação das equipes de referência do SUAS, em consonância com as diretrizes da NOB-RH/SUAS, e outras normativas vigentes a que se referem às políticas sociais”.

Repudiamos as medidas anunciadas pela gestão Municipal de Caxias do Sul e demonstramos todo o nosso apoio aos movimentos sindicais, espaços de controle social entre outros grupos independentes que lutam para reverter tal situação.