Aqui você encontra o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão.
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.
Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Código de Ética Profissional do/a Assistente Social
Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011.
Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (10ª edição)
Clique aqui para fazer o download do Código de Ética e da Lei nº 8.662/93 em áudio
Política Nacional de Fiscalização
Resolução nº 469/2005
Regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, introduzindo as alterações e modificações aprovadas pela Plenária Ampliada realizada em Brasília em março de 2005
Estatuto do Conjunto CFESS X CRESS
Resolução CFESS Nº 660, de 13 de outubro de 2013
Dispõe sobre as normas que regulam o Código Processual de Ética, incluindo alterações que foram apresentadas pelo CFESS e pelos CRESS, revogando integralmente a Resolução CFESS n.º 428/2002.
Resolução CFESS Nº 657, de 24 de setembro de 2013
Institui o Código Processual Disciplinar no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social.
Resolução de Desagravo Público – CFESS Nº 443/2003, de 23 de maio de 2003
Institui procedimentos para a realização de desagravo público, e regulamenta a alínea “e” do artigo 2º do Código de Ética do Assistente Social / Altera e revoga a Resolução CFESS N º 294/94, de 04 de junho de 1994.
Resolução de Desagravo Público
Lei de Diretrizes Curriculares
(51) 3224-2317
(51) 3228-0624
(51) 3025-5756