CRESSRS participa de reunião do Fórum dos Conselhos Profissionais

O objetivo foi preparar a intervenção dos conselhos em reunião que ocorrerá nesta terça-feira, dia 18/08, às 14h, no Supremo Tribunal Federal (STF) com o Ministro Luiz Fux. Estarão presentes na audiência, Terres, o assessor jurídico do CRESSRS, Eduardo Pimentel, e o Assessor Jurídico do CFESS.

Na audiência será tratada a Reclamação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional – SINSERCON/RS, com abrangência estadual e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, contra os Conselhos regionais reclamados, por suposta ofensa à decisão liminar proferida na ADI 2.135-DF. A ação visa, liminarmente, obstar novas contratações pelo COREN/RS, CAU/RS, CRESS/RS e CRN/RS, tendo em vista que esses conselhos já realizaram concurso público e estão em processo de contratação de novos empregados públicos.

Ainda em relação a esses Conselhos, determinar o afastamento e extinção da contratação, “nula por ser contrato CLT”, e fixação de multa para o caso de não cumprimento. No mérito propriamente dito, suspender os certames impugnados em andamento; impor aos conselhos reclamados a abertura de concurso público para cargos com vinculação ao Regime Jurídico Único, instituído pela Lei Federal n. 8.112/90.

Após a manifestação do Ministério Público Federal, que opinou pela procedência da Reclamação, e das informações prestadas pela maioria dos reclamados, foi proferida nova decisão monocrática pelo Ministro Relator Luiz Fux, o qual julgou parcialmente procedente a Reclamação.