O CRESSRS fez uso de tribuna na tarde desta segunda-feira, dia 30 de setembro, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores e cobrou a implementação da Lei 11.701/2014 que criou os cargos para composição das equipes de Trabalhadores/as e reordenou os serviços de proteção básico e de média e alta complexidade, de forma a efetivar o SUAS em Porto Alegre.
A Lei foi aprovada na Câmara de Vereadores há 5 anos e não foi implementada sob a justificativa de falta de recursos. Ocorre que havia a previsão do recurso de um PDV que deveria ser destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social para o chamamento/nomeação de concursados/as e foi para um fundo geral. Da mesma forma deveria haver a previsão na LDO anual para cumprimento do escalonamento previsto para as nomeações.
O presidente do CRESSRS, Agnaldo Engel Knevitz, apresentou o requerimento de previsão para chamada em 2020 enquanto validade do concurso em vigor. E concluiu: "Temos que enfrentar a parceirização irrestrita que retira o comando único, desresponsabiliza o poder público e precariza o trabalho e as condições de trabalhadores/as! A Assistência Social é política pública, direito do cidadão e dever do Estado, previsto na Constituição Federal no tripé da Seguridade Social. Nenhum passo atrás! Nenhum direito a menos! Vamos enfrentar a barbárie e lutar pela efetivação do SUAS em Porto Alegre!"
Confira a íntegra do discurso. Uso da Tribuna na Câmara de Vereadores .pdf
Matéria publicada em 2014. Conselhos querem mudar projeto de reestruturação da Fasc _ Câmara Municipal de Porto Alegre.pdf
Veja também a íntegra da LEI Nº 11.701, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014. 1241_ce_107479_1.pdf
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