Conselhos de Serviço Social e Psicologia reúnem com Ministério Público para tratar da Lei 13.935/2019

O CRESSRS e o CRPRS se reuniram, nesta segunda-feira (04/09), com a Promotora de Justiça e a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Infância e Juventude do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), Dra. Cristiane Della Mea Corrales, no intuito de provocar o órgão acerca da implementação da Lei 13.935/2019 no Estado do Rio Grande do Sul. A Lei prevê a inserção de profissionais assistentes sociais e psicólogos/as na rede de ensino básica.  

Foi sugerido pelas conselheiras/os que o MP-RS envie recomendações à Secretaria de Estado de Educação, Coordenadorias de Educação e Secretarias Municipais de Educação, sobre a legislação, munindo os órgãos com informações sobre a necessidade da implementação. A Promotora informou que a regulamentação e implementação da Lei 13.935/2019 já é pauta das Promotorias Regionais de Educação e que algumas recomendações já foram emitidas.

Pelos representantes dos Conselhos Regionais foi reforçada a necessidade de concurso público para a efetiva aplicação da Lei, de maneira estruturada, na rede pública de educação básica, garantindo-se psicólogas/os e assistentes sociais dentro do quadro permanente de servidores dos Municípios e Estado.

A Lei 13.935/2019 foi publicada em 11 de dezembro de 2019, tendo os sistemas de ensino 1 (um) ano, a partir da data de publicação da norma, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.