CFESS Manifesta: redução da maioridade penal

Na próxima quarta-feira, 12 de dezembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) do Senado Federal realizará, em Brasília (DF), uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Código Penal Brasileiro.

O CFESS, fundamentado nos princípios do Código de Ética do/a Assistente Social, manifestou seu repúdio à Proposta, conforme nota disponível no site.

“O encarceramento de adolescentes, proposto pela PEC, no lugar do cumprimento de medidas socioeducativas e de efetivação das políticas sociais, como afirma o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa um retrocesso na garantia de direitos humanos e se associa ao processo de criminalização desses jovens, sobretudo, dos pobres”, diz trecho do documento.

Por esse motivo, é fundamental que assistentes sociais compareçam à audiência, pressionando parlamentares a retirarem a matéria da pauta do Senado, e participem também do ato público que acontecerá em frente ao Congresso Nacional.

“Neste clima de lançamento da campanha Sem movimento não há liberdade, é fundamental que assistentes sociais participem das mobilizações em defesa dos direitos de crianças e adolescentes”, afirma a conselheira Erivã Velasco, representante do CFESS no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

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Fonte; Comunicação CFESS