Lei nº 13.935/2019: CRESSRS participa de Audiência Pública em Caxias do Sul

Lei nº 13.935/2019: CRESSRS participa de Audiência Pública em Caxias do Sul 
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O Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul (CRESSRS), através da Seccional de Caxias do Sul, e o Conselho Regional de Psicologia do RS (CRPRS), por via da Subsede Serra, participaram de Audiência Pública, dia 27 de agosto, organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura, Desporto e Lazer da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, que tratou sobre a implantação e adequação da Lei nº 13.935/2019 no município. 
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A referida Lei diz respeito à prestação de serviços de Serviço Social e Psicologia nas redes públicas de educação básica.
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A atividade faz parte do planejamento de ações do GT Educação do CRESSRS, que tem promovido mobilizações para a implementação da Lei e a adequação das atribuições das/os trabalhadoras/es assistentes sociais e psicólogas/os nos espaços educacionais. 
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Representando o CRESSRS e a gestão da Seccional de Caxias do Sul, participaram a trabalhadora assistente social, Jéssica Teles, e o assistente social, Rafael Moreira. Ambos pontuaram sobre a importância da inserção das/os profissionais assistentes sociais nos espaços escolares para fortalecer as ações nos territórios e ampliar as iniciativas de caráter socioeducativo, em defesa dos direitos humanos, da democracia e do acesso a bens e serviços públicos. "É necessária a adequação das condições éticas e técnicas nos espaços educacionais, visando a qualidade dos serviços prestados pelas equipes multiprofissionais", disse na oportunidade, Rafael Moreira.
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Além de vereadoras/es e de representantes das categorias profissionais, a Audiência Pública também contou com a presença da Secretária de Educação do município, Sandra Negrini, e do Conselheiro Tutelar, Maurício Abel. 
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O Conselheiro Tutelar apresentou dados sobre o expressivo aumento das Fichas de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI's) e das demandas de violência envolvendo a comunidade escolar, situações essas agravadas pela pandemia de COVID-19. 
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A trabalhadora assistente social, Jéssica Teles, frisou que "a escola é um potente espaço de atuação para a prevenção destas situações e as/os profissionais do Serviço Social e Psicologia não devem ser pautadas/os apenas na  resolução das chamadas 'situações problemas', mas principalmente através da ampliação das ações socioeducativas e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Assim, a nossa atuação tem maior eficácia na permanência e inclusão de crianças e adolescentes nas escolas, de modo que se reconheça as trabalhadoras/es assistentes sociais e psicólogas/os como profissionais da política de educação, ampliando, então, as concepções sobre a formação para além dos espaços formais de educação". 
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Ao final, foi encaminhado pedido de ampliação das equipes multiprofissionais no planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.