Na tarde desta segunda-feira, 20 de novembro, foi realizada Audiência Pública do SUAS referente a Emenda Constitucional 95 e o Desmonte da Política de Assistência Social, organizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A Audiência proposta pela deputada federal Maria do Rosário (PT/RS) , aconteceu no auditório da Procuradoria Regional da República da 4ª Região em Porto Alegre e contou com a participação de representantes de entidades e movimentos sociais que denunciaram a violação de direitos e defenderam a manutenção de orçamento e financiamento do SUAS, que significa a garantia dos direitos de cidadania e justiça social.
O Conselheiro Presidente do CRESSRS, Agnaldo Engel Knevitz, em representação da Frente Nacional em Defesa do Suas e da Seguridade Social e da Frente Gaúcha em Defesa do SUAS e da Seguridade Social onde representa o CRESSRS, participou da atividade destacando o desmonte do SUAS e a perda de direitos que vem impactando a população brasileira. Em sua apresentação reforçou ações prioritárias que devem ser atendidas como: Recomposição do Orçamento do SUAS para 2018; Revogação da EC 95 que congela os gastos com as políticas sociais públicas; Atuação da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS em conjunto com os Movimentos Sociais de lutas históricas na defesa do SUAS e da Seguridade Social; A importância de um observatório do Desmonte do SUAS no País e no Estado avaliando os impactos na vida da população; Atuação do Ministério Público para defesa da Constituição Federal; A pactuação do financiamento do SUAS com percentuais mínimos a serem investidos na política de Assistência Social, à exemplo da Saúde e Educação; A manutenção do BPC vinculado ao Salário Mínimo com a redução para 60 anos para acesso de idosos e a manutenção de avaliação biopsicossocial para PCD’s; Inexigibilidade do CadÚnico para manutenção de beneficiários do BPC; O Respeito ao Controle Social, conforme previsto na CF/88, sem manobras com a implantação do MROSC(Lei 13019/2014), entre outras.
Confira a apresentação na íntegra
Ao final da audiência foi entregue a deputada federal, Maria do Rosário uma Carta elaborada pelos movimentos sociais gaúchos que solicitaram que o documento seja entregue a Comissão de Justiça e Direitos Humanos e para a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal e lida em Plenário da Câmara dos Deputados, além disso, encaminhou-se a importância de fortalecer o grupo de trabalho chamado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do RS, que foi instituído por ocasião da audiência pública realizada em 06/09 para tratar do desmonte do SUAS no Estado e na Capital, além disso, também foi solicitado pela plenária que seja avaliada a possibilidade de uma denuncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
