A luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes sofreu uma derrota nesta semana, embora não definitiva: a Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (19), em 2º turno, a proposta de emenda à constituição (PEC) 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, no caso de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O CFESS repudia de forma veemente a aprovação da PEC, mas conclama a categoria de assistentes sociais, juntamente com as entidades e os movimentos aliados, a seguir firme na luta, uma vez que a PEC 171/93 agora segue para o Senado Federal, onde também precisará ser votada e aprovada em dois turnos.
A defesa dos direitos de crianças e adolescentes é historicamente uma importante bandeira de luta do Serviço Social brasileiro.
Por isso, o Conjunto CFESS-CRESS defende que é preciso investir em políticas públicas para a infância e juventude, implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua totalidade, inclusive no que diz respeito às medidas socioeducativas para quem comete atos infracionais. A luta continua, agora no Senado!
Para saber mais:
Serviço social diz não à redução da maioridade penal!
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