CRESSRS participa de ato conjunto do CMAS/POA e SIMPA em defesa dos trabalhadores da Política de Assistência Social

O dia 15 de Abril foi marcado por inúmeras manifestações da classe trabalhadora no nosso País, e, em Porto Alegre não foi diferente. Dentre as manifestações, ocorreu o ato conjunto do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) com o SIMPA (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre) em frente ao Paço Municipal.

O objetivo foi informar os Órgãos Competentes pelo Controle e Fiscalização que a FASC (Fundação de Assistência Social e Cidadania), órgão gestor da Política Pública de Assistência Social em Porto Alegre, não vêm cumprindo com a sua obrigação na apresentação das prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social. Este é composto pelos repasses de Fundo a Fundo (FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Governo Federal e FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social do Departamento de Assistência Social do Governo Estadual) e pelos recursos próprios do orçamento do Município, destinados à execução desta política.

O ato foi motivado por uma denúncia formalizada pelo conjunto de trabalhadores da FASC, presentes na Plenária Ordinária do CMAS no dia 6 de Abril, Eles relataram a situação precária dos equipamentos de atendimento da Política de Assistência Social na cidade, o que interfere nas condições éticas e técnicas do trabalho e desqualifica e/ou inviabiliza a prestação de serviços aos usuários desta política.

Segundo o Conselheiro do CRESSRS, Agnaldo Engel Knevitz, com a compreensão do papel atribuído ao Controle Social de fiscalizar e deliberar sobre a Política de Assistência Social, considerando que a efetivação do SUAS está intimamente relacionada ao Financiamento desta política, é URGENTE o conhecimento/publicização da previsão orçamentária e da execução financeira do FMAS, possibilitando a incidência sobre o Plano de Ação da FASC.

Em análise aos documentos emitidos pelo CMAS, através de seus Conselheiros/as e Comissões, constatou-se que desde 2009, este Conselho tem solicitado ao Gestor a apresentação detalhada das prestações de contas, sem resposta pelo mesmo. Diante disso, o CMAS formulou documento, que foi entregue ao Vice Prefeito, Sebastião Melo, e ao Presidente da FASC, Marcelo Soares, em audiência realizada neste dia 15, às 13:30 na SMA – Secretaria Municipal de Administração e seguirá também a solicitação aos Órgãos Competentes que sejam auditadas as contas da FASC em razão da competência, da seguinte forma:

– pela Controladoria Geral da União, no que diz respeito ao FNAS;

– pelo Tribunal de Contas do Estado, os recursos advindos do FEAS;

– pelo Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Geral do Município, os recursos do orçamento do Município de Porto Alegre destinados para Política de Assistência Social (vínculo 1 do FMAS);

– à Câmara de Vereadores para conhecimento, acompanhamento e providências;

– ao Ministério Público para encaminhamentos e providências que se fizer necessárias;

– ao Prefeito Municipal e FASC para providências necessárias.

Ao final da audiência ficou encaminhada nova reunião em aproximadamente 15 dias para continuidade do diálogo com o Controle Social e Trabalhadores da Política de Assistência Social em Porto Alegre.